Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 56/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-20
Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20 de março.

Alterações ao regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”.

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 79-A/2026
Publicação: 20 de Março, 2026
Disponibilização: 20 de Março, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional..

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