Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
Decreto-Lei n.º 83/2023

Alterações ao regime jurídico da aquicultura

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 39
Número: 83/2023
Publicação: 25 de Setembro, 2023
Disponibilização: 25 de Setembro, 2023
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

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