Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro

Alterações ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 101/2024
Publicação: 4 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

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