25 de Agosto, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 161-A/2025, Série I de 2025-08-24
- Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoMedidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.