Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28
Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro

Alterações ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Portaria
Número: 307/2024/1
Publicação: 28 de Novembro, 2024
Disponibilização: 28 de Novembro, 2024
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.

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Primeira alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas[...]