Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 56/2025, Série I de 2025-03-20
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março

Alterações ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 26/2025
Publicação: 20 de Março, 2025
Disponibilização: 20 de Março, 2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Conteúdo relacionado

22 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22 - Declaração de Retificação n.º 39/2025/1, de 22 de setembro

Retificação às alterações ao regime jurídico de emissões industriais
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.