Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 56/2025, Série I de 2025-03-20
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março

Alterações ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 26/2025
Publicação: 20 de Março, 2025
Disponibilização: 20 de Março, 2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Conteúdo relacionado

11 de Dezembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11 - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro

Regime jurídico do cadastro predial na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da[...]

22 de Agosto, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21 - Aviso n.º 18095/2024/2

Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 2.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.