Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 73/2025, Série I de 2025-04-14
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril

Alterações ao sistema de incentivos Construir 2030 da Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Tipo: Decreto Regulamentar Regional
Número: 12/2025/A
Publicação: 14 de Abril, 2025
Disponibilização: 14 de Abril, 2025
Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.

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