Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10
Decreto-Lei n.º 87/2023

Alterações aos regimes de utilização dos recursos hídricos e da avaliação de impacte ambiental

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 19 - 25
Número: 87/2023
Publicação: 10 de Outubro, 2023
Disponibilização: 10 de Outubro, 2023
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

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