Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Decreto-Lei n.º 113/2023

Alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 4 - 10
Número: 113/2023
Publicação: 30 de Novembro, 2023
Disponibilização: 30 de Novembro, 2023
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica.

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