13 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-28
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto
Âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Número: 126-A/2025
Publicação: 28 de Agosto, 2025
Disponibilização: 28 de Agosto, 2025
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Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
30 de Setembro, 2024
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- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.