Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 59-A/2024
Publicação: 27 de Setembro, 2024
Disponibilização: 27 de Setembro, 2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

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