Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14
Portaria n.º 113/2022

Apoio financeiro aos gastos em energia da agricultura e pecuária

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Agricultura
Tipo: Portaria
Páginas: 13-15
Número: 113/2022
Publicação: 14 de Março, 2022
Disponibilização: 14 de Março, 2022
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas

Síntese Comentada

25 de Março, 2022

Ana Cecília Cardoso

A presente portaria estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro à utilização de energia na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas. Este apoio é definido anualmente e aplica-se a todo o território nacional. Podem usufruir do incentivo que se analisa as pessoas singulares[...]

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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]