Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis.

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 80-A/2026
Publicação: 31 de Março, 2026
Disponibilização: 31 de Março, 2026
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

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