Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 36/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-20
Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro

Apoios extraordinários às explorações agrícolas afetadas pela tempestade “Kristin”

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 86-A/2026/1
Publicação: 20 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 20 de Fevereiro, 2026
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II

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