Atualização das pensões para 2023

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022