29 de Dezembro, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
- Decreto-Lei n.º 136/2023Simplificação dos processos de equipamentos sociais financiados pelo PARES e pelo PRR
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.