6 de Fevereiro, 2024
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05
- Declaração de Retificação n.º 8-B/2024Retificação do diploma que fixa a idade de acesso à pensão de reforma em 2025
Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.