Atualização extraordinária do complemento solidário para idosos

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.