Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro

Autorização para alargamento do regime de IVA de caixa

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 18/2025
Publicação: 26 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 26 de Fevereiro, 2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

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