Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro

Autorização para alterações ao Código dos IEC

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 58/2025
Publicação: 13 de Outubro, 2025
Disponibilização: 13 de Outubro, 2025
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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