Diploma
Contencioso Tributário

Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
Lei n.º 34/2023

Autorização para alterações ao ETAF, CPPT e RGIT

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 5 - 6
Número: 34/2023
Publicação: 19 de Julho, 2023
Disponibilização: 19 de Julho, 2023
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.

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