27 de Março, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Diploma
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro
Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 16/2025
Publicação: 24 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2025
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