27 de Março, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Diploma
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro
Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 16/2025
Publicação: 24 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2025
Conteúdo relacionado
24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
23 de Dezembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo