Diploma

Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro

Autorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 16/2025

Publicação: 24 de Fevereiro, 2025

Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2025

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Conteúdo relacionado

27 de Março, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03

24 de Março, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março

Alteração ao regime do IVA de caixa

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

21 de Novembro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 26947 – despacho de 2024-10-31 do Diretor de Serviços da DSIVA

Direito à dedução do IVA na atividade TVDE

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Art.21º - Exclusões do direito à dedução - DIREITO À DEDUÇÃO - artigos 19º a 21º do CIVA. Processo: 26947, com despacho de 2024-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Conteúdo relacionado

IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

Alteração ao regime do IVA de caixa

Direito à dedução do IVA na atividade TVDE

Seleccione um ponto de entrega