Diploma

Diário da República n.º 3, Série II, de 2019-01-04
Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2019

Emissor
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Tipo: Aviso
Páginas: 435/0
Número: 212/2019
Parte: Parte G
Publicação: 11 de Janeiro, 2019
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2019
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019

Diploma

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019

Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,825%.

2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2019, inclusive.