Diploma
Diário da República n.º 3, Série II, de 2018-01-04
Aviso n.º 235/2018, de 4 de janeiro
Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2018
Emissor
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Tipo: Aviso
Páginas: 444/0
Número: 235/2018
Parte: Parte G
Publicação: 5 de Janeiro, 2018
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2018
Diploma
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018
Aviso n.º 235/2018, de 4 de janeiro
1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,857%.
2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2018, inclusive.