Diário da República n.º 84, Série I de 2014-05-02
Aviso n.º 51/2014
Entrada em Vigor da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Qatar
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Diploma
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011
Aviso n.º 51/2014
Por ordem superior se torna público que, a 15 de maio de 2012 e a 5 de março de 2014, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Doha e pela Embaixada do Estado do Qatar em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 24 de fevereiro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de abril de 2012, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2012, e nos termos do ponto 1 do seu artigo 28.º, entrou em vigor no dia 4 de abril de 2014.