Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2016

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Aviso n.º 87/2016, de 6 de janeiro

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,168%.

2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2016, inclusive.