Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 39/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-23
Portaria n.º 69-A/2024

Cedência de terrenos e edifícios públicos para habitação acessível

 

Emissor
Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 69-A/2024
Publicação: 23 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 23 de Fevereiro, 2024
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.