Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26
Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho

Certificado de exportação simplificado emitido pela AT

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 262/2025/1
Publicação: 26 de Junho, 2025
Disponibilização: 26 de Junho, 2025
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

Conteúdo relacionado

17 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17 - Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro

Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.