Coeficientes de revalorização aplicáveis às pensões iniciadas em 2024

Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.

Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.