Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29 de dezembro

Convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Resolução da Assembleia da República
Número: 206-A/2025
Publicação: 29 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2025
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

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