5 de Janeiro, 2024
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
- Decreto-Lei n.º 3/2024Reforço das garantias dos devedores à segurança social
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.