Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25
Decreto n.º 24/2023

Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto
Páginas: páginas 5 - 13
Número: 24/2023
Publicação: 25 de Agosto, 2023
Disponibilização: 25 de Agosto, 2023
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015.