Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03
Despacho n.º 10383/2025, de 3 de setembro

Critérios para fixar o coeficiente operacional previsto no regime de habitação de custos controlados

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
Tipo: Despacho
Número: 10383/2025
Publicação: 3 de Setembro, 2025
Disponibilização: 3 de Setembro, 2025
Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.