Diploma
Tributação do património

Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março

Declaração “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)” em sede de Imposto do Selo

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 106/2025/1
Publicação: 13 de Março, 2025
Disponibilização: 13 de Março, 2025
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.

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