Retificação da estrutura do ficheiro de comunicação anual – RCIF

Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro procede-se à seguinte retificação:

Onde consta:

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:
Um cabeçalho contendo:

1 – Identificação da Entidade que envia a mensagem;
– Identificação do país que envia a mensagem (‘PT’);
– Identificação do país que recebe a mensagem (Código do País – ISO 3166-1 Alpha 2 standard);
– Identificação do tipo de mensagem (‘CRS’);
– Campo para observações;
– Identificação da mensagem (valor único, que permitirá referenciar esta mensagem mais tarde, em caso de necessidade);
– Identificação de mensagem corretiva/alterada/nada a reportar;
– Identificação do ano a que a mensagem diz respeito (no formato AAAA-MM-DD);
– Data/hora em que a mensagem foi elaborada (no formato YYYY-MM-DD’T’hh:mm:ss)

2 – Identificação de um titular de conta que seja pessoa singular:
– País de residência – Número de identificação Fiscal (NIF);
– Nome;
– Morada;
– Nacionalidade;
– Data de nascimento (no formato AAAA-MM-DD);
– Local de nascimento

3 – Identificação de um titular de conta que seja entidade:
– País de residência – Número de identificação Fiscal (NIF);
– Nome;
– Morada;

4 – Detalhe da informação da instituição financeira reportante e da conta financeira.
– Identificação do NIF da instituição financeira reportante – Informação acerca de quem envia a informação (a própria Instituição financeira reportante).
– Identificador da mensagem (dados novos/corrigidos/ alterados/anulados);
– Informação acerca das contas:
. Número da conta;
. Tipo de titular da conta financeira (pessoa singular ou entidade);
. Tipo de entidade titular da conta financeira;
. Identificação dos titulares da conta financeira que sejam pessoas singulares sujeitas a comunicação que detenham o controlo da entidade (no caso de ser ENF passiva);
. Saldo ou valor das contas financeiras sujeitas a comunicação;
. Moeda na qual é denominado o montante do saldo ou valor das contas financeira sujeitas a comunicação (standard ISO 4217 Alpha 3)

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

1 – Cabeçalho (Header)

2 – Titular de Conta – Pessoas Singulares
2.1 – Identificação do titular de Conta que seja Pessoa Singular (PersonParty_Type)

2.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

2.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

2.4 – Tipo de Nome de Singular (NamePerson_ Type)

2.5 – Tipo de Morada (Address_Type)

2.6 – Nacionalidade (Nationality)

2.7 – Informação de Nascimento (BirthInfo)

3 – Titular da conta – Entidades (OrganisationParty_Type)
3.1 – Identificação do titular da conta que seja Entidade (OrganisationParty_Type)

3.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

3.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

3.4 – Nome da Entidade (NamePerson_Type)

4 – Instituição financeira reportante (Reporting FI)
4.1 – Identificação da Instituição financeira reportante (Reporting FI)

4.2 – Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)

4.3 – Detalhes da Conta (AccountReport)

4.4 – Informação agregada (Pool Report)
A informação agregada não é aplicável ao CRS»

deve constar:

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

1 – Cabeçalho (Header)

2 – Titular de Conta – Pessoas Singulares
2.1 – Identificação do titular de Conta que seja Pessoa Singular (PersonParty_Type)

2.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

2.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

2.4 – Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)

2.5 – Tipo de Morada (Address_Type)

2.6 – Nacionalidade (Nationality)

2.7 – Informação de Nascimento (BirthInfo)

3 – Titular da conta – Entidades (OrganisationParty_Type)
3.1 – Identificação do titular da conta que seja Entidade (OrganisationParty_Type)

3.2 – Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)

3.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

3.4 – Nome da Entidade (NamePerson_Type)

4 – Instituição financeira reportante (Reporting FI)
4.1 – Identificação da Instituição financeira reportante (Reporting FI)

4.2 – Detalhes da Informação enviada (Reporting-Group)

4.3 – Detalhes da Conta (AccountReport)

4.4 – Informação agregada (Pool Report)
A informação agregada não é aplicável ao CRS»