Declaração de Retificação n.º 25-A/2018

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2018, saiu com inexatidões, que correspondem a divergências entre o texto original e o texto impresso da lei, que assim se retificam, sendo objeto de republicação integral a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, em anexo à presente declaração de retificação.