Diploma

Diário da República n.º 199, Série I, de 2021-10-13

Declaração de Retificação n.º 33/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 48 - 48
Número: 33/2021
Publicação: 13 de Outubro, 2021
Disponibilização: 13 de Outubro, 2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19