Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 242, Série I de 2021-12-16

Declaração de Retificação n.º 42/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 35-71
Número: 42/2021
Publicação: 16 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 16 de Dezembro, 2021
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

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