Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 6/2025, Série II de 2025-01-09
Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiro

Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento

 

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Emissor
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Número: 422/2025
Publicação: 9 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 9 de Janeiro, 2025
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.