Diploma

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro

Declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento

Emissor
Finanças

Tipo: Portaria

Número: 350/2024/1

Publicação: 23 de Dezembro, 2024

Disponibilização: 23 de Dezembro, 2024

Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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