17 de Março, 2026
Diploma
Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02
Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro
Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 290/2025/1
Publicação: 2 de Setembro, 2025
Disponibilização: 2 de Setembro, 2025
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.