Diploma
Diário da República n.º 219, Série I de 2014-11-12
Decreto do Presidente da República n.º 101/2014, de 12 de novembro
Ratificação da convenção entre Portugal e os Barbados para evitar a dupla tributação
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 101/2014
Publicação: 17 de Novembro, 2014
Disponibilização: 12 de Novembro, 2014
Diploma
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010
Decreto do Presidente da República n.º 101/2014, de 12 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2014, em 3 de outubro de 2014.