Diploma

Diário da República n.º 219, Série I de 2014-11-12
Decreto do Presidente da República n.º 102/2014, de 12 de novembro

Ratificação da convenção entre Portugal e o Senegal para evitar a dupla tributação

Emissor
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 102/2014
Publicação: 17 de Novembro, 2014
Disponibilização: 12 de Novembro, 2014
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014

Diploma

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014

Decreto do Presidente da República n.º 102/2014, de 12 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014, em 3 de outubro de 2014.