Diploma

Diário da República n.º 35, Série I de 2017-02-17
Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e os Estados de Guernsey sobre Matéria Fiscal

Emissor
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 17/2017
Publicação: 21 de Fevereiro, 2017
Disponibilização: 17 de Fevereiro, 2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010

Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, em 6 de janeiro de 2017.