Diploma
Diário da República n.º 136, Série I de 2016-07-18
Decreto do Presidente da República n.º 35/2016, de 18 de julho
Ratificação de Convenção entre Portugal e a Arábia Saudita para evitar a dupla tributação
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 35/2016
Publicação: 19 de Julho, 2016
Disponibilização: 18 de Julho, 2016
Diploma
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 35/2016, de 18 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, em 6 de maio de 2016.