Diploma

Diário da República n.º 139, Série I, de 2021-07-20
Decreto do Presidente da República n.º 59/2021, de 20 de julho

Ratificação do Acordo entre Portugal e a CPLP em matéria fiscal

Emissor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 3/0
Número: 59/2021
Publicação: 27 de Julho, 2021
Disponibilização: 20 de Julho, 2021
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998

Decreto do Presidente da República n.º 59/2021, de 20 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, em 9 de junho de 2021.