Diploma
Diário da República n.º 183, Série I de 2016-09-22
Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro
Ratificação da Convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 79/2016
Publicação: 22 de Setembro, 2016
Disponibilização: 22 de Setembro, 2016
Diploma
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016, em 17 de junho de 2016.