Diploma

Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 2 de dezembro

Sistema de incentivos à energia de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, «+ENERGIA»

Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Tipo: Decreto Legislativo Regional

Número: 11/2024/M

Publicação: 2 de Dezembro, 2024

Disponibilização: 2 de Dezembro, 2024

Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».

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Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.

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