Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 2 de dezembro

Sistema de incentivos à energia de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, «+ENERGIA»

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 11/2024/M
Publicação: 2 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 2 de Dezembro, 2024
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».

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