Alterações ao Programa Famílias com Futuro da Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

Preâmbulo

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2009/A, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROGRAMA DE ACESSO À HABITAÇÃO PELA VIA DO ARRENDAMENTO, DESIGNADO POR PROGRAMA FAMÍLIAS COM FUTURO.

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro aprovou o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro, destinado a agregados familiares em situação de grave carência socioeconómica e habitacional, bem como a indivíduos ou a famílias que, de acordo com os requisitos definidos na Portaria n.º 15/2010, de 11 de fevereiro, não sendo detentores de habitação própria, sejam arrendatários, ou pretendam constituir-se como tal, autonomizando-se do ponto de vista habitacional, com o apoio de uma subvenção mensal.
A experiência alcançada com a aplicação do programa Famílias com Futuro aconselha a introdução de alterações, nomeadamente ao nível das condições de acesso inicialmente previstas e dos procedimentos a adotar.
Os requisitos de acesso ao presente regime de apoio, no que concerne ao rendimento, passam a basear-se no Indexante de Apoios Sociais (IAS), o qual tem vindo a afirmar-se como a referência para os apoios sociais, revogando-se a limitação dos rendimentos com base no valor da renda máxima admitida para a zona e tipologia do imóvel ou da fração habitacional em causa. Trata-se de uma correção que contribuirá para a estabilização do valor das rendas no mercado habitacional no arquipélago dos Açores e que se pretende que torne o arrendamento acessível a mais famílias açorianas, sobretudo àquelas com menores capacidades económicas.
Finalmente, e sempre que não estejam em causa, comprovadamente, famílias com situação habitacional em risco, decorrentes da insegurança estrutural dos imóveis, provocadas por tempestades, aluimentos, erosão de arribas e margens de lagoas e ribeiras e demais calamidades, o acesso ao direito à habitação dos agregados familiares que se encontrem em situação de grave carência habitacional será definido através de regime de atribuição das habitações, definindo designadamente as condições de acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º - Alterações

Os artigos 6.º, 12.º, 18.º, 22.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 35.º e 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

1. […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) «Tipologia adequada» aquela que, face à composição e especificidades do agregado familiar, se situe entre o mínimo e o máximo previstos na tabela I do anexo ao presente diploma, de modo que não se verifique sobreocupação e, sempre que possível, subocupação;
g) [Anterior alínea f) do n.º 3];
h) «Rendimento mensal bruto (RMB)» o valor que resulte da divisão por 12 dos rendimentos auferidos, sem dedução de quaisquer encargos, por todos os elementos do agregado familiar durante o ano civil anterior ao da candidatura ou da renovação, consoante o caso, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3;
i) «Indexante de apoios sociais ou IAS» criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, e fixado nos termos da Portaria em vigor, constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares.

2. Tratando-se de rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) enquadrados no regime simplificado, nos termos daquele Código, considera-se rendimento bruto o resultante da aplicação do coeficiente 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e produtos, bem como aos serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas e ao montante dos subsídios destinados à exploração que tenha por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos, e do coeficiente de 0,75 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.

3. [Anterior n.º 5].

4. [Anterior n.º 2]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) «Agregado familiar carenciado» aquele cujo rendimento mensal corrigido obedeça aos limites previstos no n.º 1 do artigo 18.º;
e) […].

5. [Anterior n.º 3]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) [Revogado];
g) [Revogado].

1. As habitações a tomar de arrendamento pela Região Autónoma dos Açores são disponibilizadas, mediante celebração de contrato de subarrendamento, aos agregados familiares que reúnam as condições de acesso previstas no presente diploma.

2. […].
3. […].

4. Os valores máximos de renda por metro quadrado são fixados por decreto regulamentar regional.

1. O acesso ao apoio previsto no presente capítulo depende:
a) De o agregado familiar auferir um rendimento mensal corrigido (RMC) que obedeça aos limites previstos na tabela II do anexo ao presente diploma, tendo por referência a composição do agregado familiar e o coeficiente do IAS;
b) [Anterior alínea a)];
c) [Anterior alínea b)];
d) [Anterior alínea c)];
e) [Anterior alínea d)].

2. Para efeito do disposto no número anterior, considera- se rendimento mensal corrigido (RMC) o definido na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.

3. [Anterior n.º 2].

4. [Anterior n.º 3].

5. [Anterior n.º 4].

6. [Anterior n.º 5].

1. São prioritariamente instruídos os processos cujas candidaturas obtenham maior pontuação em função, nomeadamente, do tipo de alojamento à data do pedido e da fundamentação deste, bem como do tipo de família e escalão de rendimento per capita em função do IAS.

2. […]:
a) […];
b) […].

3. […].

4. […].

1. […].

2. Atingido o termo do contrato referido no número anterior, poderá dar-se início a uma nova candidatura.

3. […].

4. O modelo de apoio financeiro, incluindo os escalões, percentagens e majorações admissíveis a aplicar ao valor da renda, é fixado por decreto regulamentar regional.

5. Para as situações previstas no n.º 2, a subvenção é atribuída de forma decrescente, em cada ano, nos termos a fixar em decreto regulamentar regional.

1. […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) O agregado familiar aufira um rendimento mensal corrigido (RMC) que obedeça aos limites previstos na tabela III do anexo ao presente diploma, tendo por referência a composição do agregado familiar e o coeficiente do IAS;
f) […];
g) Ser titular de contrato de arrendamento, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos, celebrado ao abrigo do NRAU, constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I, comprovado o encargo do imposto devido nos termos do Código do Imposto do Selo;
h) […];
i) Ser a habitação de tipologia adequada à composição do agregado familiar, nos termos definidos no presente diploma, e reunir condições de habitabilidade, segurança e salubridade.

2. Para efeito do disposto na alínea e) do número anterior, o RMC será obtido deduzindo ao rendimento mensal bruto uma quantia igual a três décimos do IAS pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada dependente que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente.

3. [Anterior n.º 2].

4. [Anterior n.º 3].

5. [Anterior n.º 4].

1. As candidaturas são aprovadas de acordo com os critérios legalmente definidos até ao limite das verbas fixado para cada período de candidatura.

2. […].

3. Os critérios de hierarquização e a respetiva pontuação, bem como os critérios de desempate em caso de igualdade de pontuação, são fixados em decreto regulamentar regional.

[…]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) Cujos imóveis tenham sido objeto de apoios públicos, incorrendo os seus beneficiários na obrigação de afetação da habitação a residência própria e permanente do seu agregado familiar.

1. […].

2. O apoio financeiro referido no número anterior é pago mensalmente aos respetivos titulares ou aos seus representantes legais, podendo, ainda, ser pago às pessoas ou entidades que prestem assistência aos titulares do direito, desde que sejam consideradas idóneas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação, quando os respetivos titulares:
a) […];
b) […].

3. […].

1. Os titulares do apoio financeiro previsto no presente capítulo estão sujeitos à verificação pela direção regional competente em matéria de habitação ou pelos serviços executivos periféricos do departamento do Governo Regional com competência na mesma matéria, do cumprimento das condições e dos deveres a que se vinculam para efeito de atribuição do apoio financeiro, designadamente quanto à entrega de elementos ou documentos e ao respeito pelas condições de acesso e de permanência no Programa, nomeadamente o pagamento da renda e a permanência na habitação objeto da candidatura durante o período de concessão do apoio.

2. […].

3. […].»

Artigo 2.º - Aditamento

1. São aditadas as tabelas I, II e III ao anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, com a seguinte redação:

Artigo 3.º - Regulamentação

1. O presente diploma será regulamentado no prazo de sessenta dias.

2. O despacho referido no artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, é aprovado no prazo de trinta dias a contar da publicação do presente diploma.

Artigo 4.º - Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.

Artigo 5.º - Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos com a publicação do diploma regulamentar referido no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, aplicando-se às candidaturas em curso, no que respeita ao apoio previsto no respetivo capítulo II, e na renovação imediatamente seguinte, relativamente ao apoio financeiro previsto no capítulo III.