Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza»

Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional

Preâmbulo

A identidade visual da «Marca Açores», sua assinatura e selo de região de origem, assim como a estratégia de operacionalização da «Marca Açores», foi aprovada através de Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2015, de 30 de janeiro.
A «Marca Açores» tem como objetivo projetar o território e a economia dos Açores nos mercados interno e externo, com o intuito de aumentar a perceção de valor da sua oferta, quer ao nível da qualidade dos seus produtos, quer ao nível dos serviços, diferenciando-a a partir dos atributos mais distintivos dos Açores – natureza, elevado valor ambiental, diversidade e exclusividade natural.
A «Marca Açores» pretende assumir-se como uma marca global de referência, com uma natureza transversal a todos os setores de atividade, enquanto marca territorial que identifica a oferta dos Açores, quer ao nível da promoção turística, quer ao nível da divulgação dos seus produtos e serviços, contribuindo para assegurar as condições estruturantes para que as empresas regionais progridam na cadeia de valor, no âmbito de uma estratégia de acesso e fidelização de mercados e de crescente valorização dos recursos endógenos.
No seguimento de uma metodologia de operacionalização faseada, o Governo Regional dos Açores procedeu à aprovação dos procedimentos de adesão ao selo da «Marca Açores» para os produtos alimentares, não alimentares, artesanato, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março, alterada pelo Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 1 de abril, e para os serviços e estabelecimentos aderentes através da Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2015, de 28 de dezembro.
Considerando que importa criar o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores», enquanto regime enquadrador de uma estratégia multissetorial de implementação dessa marca, unificando os diversos procedimentos aplicáveis a produtos, serviços e estabelecimentos aderentes.
Considerando, ainda, que é crucial para o sucesso da estratégia de implementação da «Marca Açores» assegurar o escrupuloso cumprimento das condições de acesso e normativos previstos em matéria de utilização, assim como definir o seu regime sancionatório.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 54.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

ANEXO I

47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados
47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados
47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.
47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados
47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados
47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados
47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados
47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados
47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados
47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados
47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados
47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados
47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados
47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.
47910 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet

ANEXO II

56101 Restaurantes tipo tradicional
56102 Restaurantes com lugares ao balcão
56103 Restaurantes sem serviço de mesa
56104 Restaurantes típicos
56105 Restaurantes com espaço de dança
56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa
56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)
56210 Fornecimento de refeições para eventos 56290 Outras atividades de serviço de refeições
56301 Cafés
56302 Bares
56303 Pastelarias e casas de chá
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança