RAA – Alteração ao regime jurídico dos acréscimo e complementos regionais

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Preâmbulo

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

A Remuneração Complementar Regional atribuída aos trabalhadores da Administração Pública com residência permanente nos Açores, tendo subjacente de forma inquestionável, a sua vocação de conformação, como dimensão complementar do sistema de segurança e solidariedade social, com a realidade económica e financeira com que aqueles trabalhadores se vêm confrontando, carece, naturalmente, de ir adequando o seu regime à evolução daquela realidade, assegurando a estabilidade remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
A Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ao dispor a reversão da redução remuneratória em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015, leva a que o legislador regional, vindo de encontro ao escopo daquela remuneração complementar, uma vez mais faça uso das competências constitucionais e estatutárias de que a Região, reconhecidamente, dispõe na matéria, para adequar tal remuneração ao novo contexto com que os trabalhadores se vêm confrontando.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

Os artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

1 – Beneficiam de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja igual ou inferior a € 1.304,99.

2 – […].

1 – […]:
a) […];
b) […];
c) 85% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 619,00 e € 700,99, inclusive;
d) 80% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 701,00 e € 769,99, inclusive;
e) 70% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 770,00 e € 855,99, inclusive;
f) 60% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 856,00 e € 923,99, inclusive;
g) 55% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 924,00 e € 1.044,99, inclusive;
h) 45% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 1.045,00 e € 1.095,99, inclusive;
i) 40% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 1.096,00 e 1.129,99, inclusive;
j) 35% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 1.130,00 e 1.215,99, inclusive;
k) 25% para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre € 1.216,00 e € 1.304,99, inclusive.

2 – […].

3 – O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º consta da tabela em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, sendo para o seu cálculo tido como referência o montante de € 61,88.

4 – […].

5 – […].»

Artigo 2.º - Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

ANEXO