Livre Circulação de Mercadorias

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

Preâmbulo

Tendo em consideração a adesão da República da Croácia à União Europeia (UE), bem como a contínua evolução do direito da União Europeia, impõe-se que sejam efetuadas atualizações no domínio da livre circulação de mercadorias. Assim, as diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias em matéria de veículos a motor, devem ser alteradas em conformidade.
Desta feita, o presente decreto-lei procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna, da Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que altera, para sua adaptação em matéria de veículos a motor no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da República da Croácia à UE.
Pelo presente decreto-lei procede-se ainda à regulamentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta as Diretivas n.ºs 70/157/CEE, 70/221/CEE, 70/388/CEE, 71/320/CEE, 72/245/CEE, 74/61/CEE, 74/408/CEE, 74/483/CEE, 76/114/CEE, 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE, 77/539/CEE, 77/540/CEE, 77/541/CEE, 78/318/CEE, 78/764/CEE, 78/932/CEE, 86/298/CEE, 87/402/CEE, 94/20/CE, 95/28/CE, 2000/25/CE, 2000/40/CE, 2001/56/ CE, 2001/85/CE, 2002/24/CE, 2003/37/CE, 2003/97/CE, 2007/46/CE, 2009/57/CE, 2009/64/CE, 2009/75/CE e 2009/144/CE, no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia à União Europeia (UE).

Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto

O artigo 136.º do Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

1 – […].

2 – […]:
a) 1 para a Alemanha;
b) 2 para a França;
c) 3 para a Itália;
d) 4 para os Países Baixos;
e) 5 para a Suécia;
f) 6 para a Bélgica;
g) 7 para a Hungria;
h) 8 para a República Checa;
i) 9 para a Espanha;
j) 11 para o Reino Unido;
k) 12 para a Áustria;
l) 13 para o Luxemburgo;
m) 17 para a Finlândia;
n) 18 para a Dinamarca;
o) 19 para a Roménia;
p) 20 para a Polónia;
q) 21 para Portugal;
r) 23 para a Grécia;
s) 25 para a Croácia;
t) 26 para a Eslovénia;
u) 27 para a Eslováquia;
v) 29 para a Estónia;
w) 32 para a Letónia;
x) 34 para a Bulgária;
y) 36 para a Lituânia;
z) CY para Chipre;
aa) IRL para a Irlanda;
bb) MT para Malta.

3 – […].

4 – […].

5 – […].»

Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro

O anexo VIII do Regulamento da Homologação dos Tratores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro

O artigo 4.º do Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

1 – […].

2 – […]:
a) […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.
b) […]
c) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].»

Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto

O anexo 6.º do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro

Os anexos III e VIII do Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Proteção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tratores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 89/2006, de 24 de maio e 81/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro

Os anexos IV e V do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 238/2003, de 3 de outubro, 14/2005, de 10 de janeiro e 335/2007, de 11 de outubro, passam a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril

O anexo VIII do Regulamento Relativo à Proteção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril

O anexo 5.º do Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar Contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tratores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 227/2007, de 4 de junho, 81/2011, de 20 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passa a ter a redação constante do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril

O anexo X do Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Proteção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2008, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro

O anexo V do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 3/2005, de 5 de janeiro e 134/2018, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto

O anexo VI do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indireta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 191/2005, de 7 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo IX ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março

Os anexos II e III do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 89/2006, de 24 de maio, 227/2007, de 4 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passam a ter a redação constante do anexo X ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro

O anexo I do Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo XI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro

O anexo I do Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho

O anexo III do Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho, passa a ter a redação constante do anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 17.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro

O anexo VII do Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo XIV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março

Os anexos VII e VII-A do Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2011, de 5 de maio, passam a ter a redação constante do anexo XV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 19.º - Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

1 – […].

2 – […].

[…]
3 – […]:
3.1 – […]:
3.1.1 – […];
3.1.2 – […];
3.1.3 – […];
3.1.4 – […];
3.2 – […]:
3.2.1 – […];
3.2.2 – […];
3.2.2.1 – […];
3.2.2.2 – […];
3.2.2.3 – […];
3.2.2.4 – […];
3.3 – […]:
3.3.1 – […];
3.2.2 – […];
3.4 – […]:
3.4.1 – […];
3.4.2 – […];
3.5 – […]:
3.5.1 – […];
3.5.2 – […]:
3.5.2.1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
6 para a Bélgica;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
13 para o Luxemburgo;
18 para a Dinamarca;
EL para a Grécia;
IRL para a Irlanda;
P para Portugal;
12 para a Áustria;
17 para a Finlândia;
5 para a Suécia;
8 para a República Checa;
29 para a Estónia;
CY para Chipre;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
7 para a Hungria;
MT para Malta;
20 para a Polónia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
34 para a Bulgária 19 para a Roménia;
25 para a Croácia.

3.5.2.2 – […];
3.5.2.3 – […].
3.5.3 – […];
3.5.4 – […];
3.5.5 – […].

Anexo II

1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.

2 – […].»

Anexo III

[…]:
[…]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta;
34 para a Bulgária;
19 para a Roménia.
[…];
[…].
[…].
[…].

[…]:
[…]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta;
34 para a Bulgária;
19 para a Roménia.
[…];
[…].
[…].
[…].»

Anexo VIII

1 – […].
1.1 – […]
1.1.1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.

1.1.2 – […].
1.2 – […].

2 – […].»

Anexo IV

A) […]
[…].
[…]:
[…]:
0.1 – […].
0.2 – […].
0.4 – […].
0.5 – […].
0.6 – […].
0.7 – […].
[…]:
[…]:
1 – […]:
3 – […].
6.1 – […].
7.1 – […].
8 – […].
12.1 – […].
12.2 – […].
14.1 – […].
14.2 – […].
14.3 – […].
17 – […].
19.1 – […].
20 – […].
21 – […].
22 – […].
23 – […].
24 – […].
25 – […].
26 – […].
28 – […].
29 – […].
32 – […].
37 – […].
41 – […].
42.1 – […].
43.1 – […]:
44 – […].
45 – […].
46 – […].
47 – Potência fiscal ou número(s) de código nacional(is), se aplicável:

50 – […].
51 – […].
[…].
B) […].

A) […]
1 – […].

Secção 1 – […]
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
Secção 2 – […].
Secção 3 – […].
Secção 4 – […].
Secção 5 – […].

2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – […].

B) […]
1 – […]:
1.1 – […]:

1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.

1.2 – […].
2 – […].
3 – […].»

Anexo V

[…]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.

[…].»

Anexo VII

[…]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.

[…].
[…].»

Anexo VI

1 – […].
Secção 1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.

Secção 2 – […].
Secção 3 – […].
Secção 4 – […].
Secção 5 – […].

2 – […].
3 – […].»

Anexo IX

1 – […]:
1.1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.

1.2 – […].
1.3 – […].

2 – […].»

Anexo X

0 – […]
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – […]

1 – […]
2 – […]
3 – […]

1 – […].
Secção 1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta.

Secção 2 – […].
Secção 3 – […].
Secção 4 – […].
Secção 5 – […].

2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].

0 – […].
A – […]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
7 – […].
8 – […].
10 – […].
11 – […].
12 – […].
13 – […].
14 – […].
15 – […].
16 – Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

17 – […].
B – […] 1 – […].
2 – […].
8 – […].
11 – […].
12 – […].
16 – Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

17 – […].
C – […] 1 – […].
2 – […].
8 – […].
10 – […].
11 – […].
12 – […].
16 – Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

17 – […].

0 – […].
A – […] 1 – […].
2 – […].
8 – […].
11 – […].
12 – […].
16 – Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

17 – […].
B – […] 1 – […].
2 – […].
8 – […].
11 – […].
12 – […].
16 – Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável)

17 – […]»

Anexo XI

1 – […].
2 – […]:
1 – Alemanha;
2 – França;
3 – Itália;
4 – Países Baixos;
5 – Suécia;
6 – Bélgica;
7 – Hungria;
8 – República Checa;
9 – Espanha;
11 – Reino Unido;
12 – Áustria;
13 – Luxemburgo;
17 – Finlândia;
18 – Dinamarca;
19 – Roménia;
20 – Polónia;
21 – Portugal;
23 – Grécia;
24 – Irlanda;
25 – Croácia;
26 – Eslovénia;
27 – Eslováquia;
29 – Estónia;
32 – Letónia;
34 – Bulgária;
36 – Lituânia;
49 – Chipre;
50 – Malta.
[…]

3 – […].
4 – […].»

Anexo XII

1 – […]:
1.1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
IRL para a Irlanda;
MT para Malta.

1.2 – […].
1.3 – […].»

Anexo XIII

[…]:
B = Bélgica;
D = Alemanha;
DK = Dinamarca;
E = Espanha;
F = França;
EL = Grécia;
I = Itália;
IRL = Irlanda;
L = Luxemburgo;
NL = Países Baixos;
P = Portugal;
UK = Reino Unido;
12 = Áustria;
17 = Finlândia;
5 = Suécia;
8 = República Checa;
25 = Croácia;
29 = Estónia;
CY = Chipre;
32 = Letónia;
36 = Lituânia;
7 = Hungria;
MT = Malta;
20 = Polónia;
26 = Eslovénia;
27 = Eslováquia;
34 = Bulgária;
19 = Roménia.

[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]
[…]»

Anexo XIV

1 – […]:
1.1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.
[…]

2 – […].»

Anexo XV

1 – […]:
Secção 1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.

Secção 2 – […].
Secção 3 – […].
Secção 4 – […].
Secção 5 – […].

2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – […].
9 – […].
[…]

1 – […]:
1 para a Alemanha;
2 para a França;
3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;
6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;
9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;
13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;
19 para a Roménia;
20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
25 para a Croácia;
26 para a Eslovénia;
27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;
34 para a Bulgária;
36 para a Lituânia;
49 para Chipre;
50 para Malta.

1.2 – […].
1.3 – […].

2 – […].
3 – […].
[…].»